A análise da demissão do superintendente de Serviços Públicos, Gilberto Alves, e do gerente-geral de Competição da SPB, José Gonçalves Neto, que seria feita no dia 6, foi postergada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O pedido de exoneração foi feito pelo conselheiro Plínio de Aguiar Júnior em função da produção de informes favoráveis às concessionárias de telefonia fixa pela SPB. O Informe nº 149/2008-PNCPA/PBCP, elaborado em maio do ano passado, diz que há “fortes indícios da falta de razoabilidade dos montantes de multas impostos às prestadoras de serviços de telecomunicações”. Isto é, para a Superintendência de Serviços Públicos da agência, as multas aplicadas por ela própria são excessivas.Os informes foram apensados a mais de 200 PADOs (Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigação), que questionam o valor das multas contra as operadoras. O argumento usado pelas teles é o de que as multas são altas, conforme dito nos informes da SPB.Ante a esse verdadeiro escândalo, a providência tomada pelo presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, foi a de pedir à Corregedoria da agência para apurar o caso. Contudo, a Corregedoria simplesmente concluiu que a atribuição legal do superintendente de Serviços Públicos da Anatel é exatamente o de produzir informes favoráveis às teles. Ou seja, a função da SPB é produzir os argumentos – arcabouço jurídico, diriam os tucanos – para as teles questionarem o valor das multas que lhe são aplicadas.Em sua “atribuição legal” pró-teles, Alves encaminhou memorando à gerência de Competição determinado que o informe no 149 fosse anexado aos PADOs: “O estudo deve ser feito em separado para cada pessoa jurídica listada e, posteriormente, anexado aos processos respectivos, para todos os efeitos de direito”. O artigo 321 do Código Penal brasileiro prevê sanções contra a prática da advocacia administrativa (patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário). Mesmo na hipótese de ser legítimo o interesse do ente privado ante à administração pública, é vedado ao funcionário público atuar a favor desses interesses, o que resulta em detenção de um a três meses ou multa, caso não seja observado esse princípio. Se o interesse privado é ilegítimo, a prática da advocacia administrativa resulta em detenção de três meses a um ano, além da multa. Esse último é onde se enquadra as empresas de telefonia, useiras e vezeiras em lesar a sociedade, descumprindo as normas de proteção à população. De qualquer maneira, estando na administração pública, seja quem for, incluindo o Superintendente de Serviços Públicos da Anatel, ninguém pode patrocinar interesses privados em qualquer hipótese.De longe, as teles privatizadas são as campeãs das reclamações juntos aos órgãos de defesa do consumidor, por contumaz desrespeito aos mínimos direitos. Esse fato proporcionou um caso inédito: ‘a União, o Ministério Público e os Procons de 24 estados moveram na Justiça Federal ação contra a Oi/Brasil Telecom e a Claro pedindo uma multa de R$ 300 milhões para cada uma delas, por sucessivo desrespeito às regras de atendimento ao consumidor.Em pouco mais de um ano, o Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC), instituído pelo Decreto 6.523/08, registrou mais de 6 mil queixas contra empresas, sendo 57% contra as operadoras de telefonia. No segmento de telefonia fixo, a Oi/BrT foi responsável por 59% das demandas e na telefonia móvel, a Claro ficou com 31% das reclamações.Na sua representação contra a Anatel no Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público Federal (MPF) questiona o fato de os informes da SPB terem sido anexados a processo administrativos, que correspondem a um volume de R$ 1,4 bilhão em possíveis multas contra operadoras de telefonia fixa até dezembro de 2007. Para o MPF, os informes se constituem mais “um subsídio para o discurso de defesa de contumazes infratores do que uma ação administrativa em prol da eficácia da regulamentação, do interesse público e da defesa do consumidor”. O caso também está sendo investigado pela Controladoria-Geral da União (CGU).Os informes são tão gritantes, que a Ouvidoria da Anatel, que não tinha a função de investigar, se viu na obrigação de sugerir à direção da agência que sejam feitas ações com o objetivo de “preservação do interesse público”.Para não se dizer que não foi tomada nenhuma decisão na reunião do dia 6, o Conselho Diretor da Anatel demitiu um dos principais responsáveis da portabilidade numérica: Luiz Antônio Vale Moura, coordenador do Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP). Coincidentemente, Moura foi a pessoa sugerida por Plínio de Aguiar Junior para substituir Gilberto Alves na Superintendência de Serviços Públicos.A portabilidade numérica permite ao usuário trocar de operadora, móvel ou fixa, sem precisar mudar o número do telefone, que deixa de pertencer a operadora. A implantação da portabilidade foi bem aceita pela população apesar das dificuldades impostas pelas teles para viabilizar o serviço. (VA)
Conselheiro denuncia lobby na Anatel para aliviar multa de teles
O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Plínio de Aguiar Júnior pediu ao Conselho Diretor a exoneração do superintendente de Serviços Públicos, Gilberto Alves, e do gerente geral de Competição da SPB, José Gonçalves Neto, responsáveis pela produção de informes favoráveis às concessionárias de telefonia fixa. “Não entendo como a mesma área que aplica as multas pode dizer que elas estão altas”, disse Plínio.O Ministério Público Federal (MPF) entrou com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Anatel, em 26 de março deste ano, para que sejam investigadas as circunstâncias em foram produzidos esses informes da SPB. Para o MPF, eles constituem mais “um subsídio para o discurso de defesa de contumazes infratores do que uma ação administrativa em prol da eficácia da regulamentação, do interesse público e da defesa do consumidor”.Segundo divulgou o Portal Teletime News, o Informe nº 149/2008-PNCPA/PBCP - elaborado em maio do ano passado pelas gerências de acompanhamento tarifário e de competição - aponta que há “fortes indícios da falta de razoabilidade dos montantes de multas impostos às prestadoras de serviços de telecomunicações”.De acordo com o documento, o pagamento das multas “poderia impactar fortemente a capacidade econômica sistêmica, desde a capacidade de investimentos, custeio e melhoria das próprias atividades hoje acompanhadas e sancionadas, até à atratividade da exploração dos serviços como um todo”.Isso significa dizer que as multas aplicadas às concessionárias do Serviço de Telefonia Fixa Comutado (STFC), de acordo com a SPB, são excessivas e poderiam penalizar economicamente as empresas. “Acho que uma leitura honesta da coisa é que o conjunto de multas está pesado”, afirmou Gilberto Alves, avalizando o documento elaborado por suas gerências.O MPF também questiona o fato de que os informes foram anexados em 200 Procedimentos Administrativos de Descumprimento de Obrigação (PADOs), em trâmite na Anatel, sob o argumento de analisar “a razoabilidade do valor das sanções de multa aplicadas na Superintendência de Serviços Públicos”.Esses processos correspondem a um volume de R$ 1,4 bilhão em possíveis multas contra operadoras de telefonia fixa até dezembro de 2007. No final de fevereiro de 2009, a agência havia divulgado um total de R$ 2,496 bilhões em multas a receber. Isto é, as multas das concessionárias do STFC correspondem a 56% do total.Esses processos fazem parte de uma lista encaminhada às gerências da SPB para servir de base para a elaboração de um estudo sobre o impacto das sanções sobre a evolução econômica das seis concessionárias de telefonia. Gilberto Alves foi quem determinou que os informes fossem anexados aos Pados, de acordo com o memorando encaminhado à gerência geral de competição: “O estudo deve ser feito em separado para cada pessoa jurídica listada e, posteriormente, anexado aos processos respectivos, para todos os efeitos de direito”.Na representação ao TCU, o MPF disse que os informes podem implicar em uma “anistia” das multas já aplicadas. Isso porque, ao dar conhecimento às empresas de uma análise que diz que as multas são altas, a Anatel fornece argumentos para as concessionárias contestarem judicialmente as sanções já aplicadas e, inclusive, as futuras. O documento da SPB descreve um cenário sombrio caso as empresas de telefonia paguem as multas: “No curto prazo, a concretização de um cenário de arrecadação dos montantes avaliados (em torno de R$ 2,6 bilhões, acrescidos de R$ 428 milhões anuais) poderia impactar fortemente a capacidade econômica sistêmica, desde a capacidade de investimentos, custeio e melhoria das próprias atividades hoje acompanhadas e sancionadas, até à atratividade da exploração dos serviços como um todo”. O procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho em Telefonia do MPF, Duciran Farena, frisou que “não resta a menor dúvida de que nos casos de execução judicial das multas, o informe - que já é de conhecimento das empresas - será utilizado para questionar em juízo os valores aplicados. É um verdadeiro tiro no pé, justo no momento em que a AGU planeja cobrar as multas judicialmente”.A hipótese aventada de se trocar multas por investimentos foi considerada por Farena com uma “imoralidade total”, uma vez que, segundo ele, é praticamente impossível aferir se o dinheiro não recolhido em forma de sanção foi realmente investido em prol do usuário. Acrescente-se a isso a constatação do MPF de que a Anatel vê no recolhimento das multas um “desperdício”.As estimativas da SPB, de maio de 2008, para os PADOs referentes à BrT são de multas de R$ 795 milhões. A superintendência da Anatel diz que as multas ultrapassam os investimentos entre 2004 e 2007. Contudo, nas contas de chegar da Anatel, não foi incluída a receita operacional líquida de R$ 8,748 bilhões da BrT, entre 2004 e 2006. Ou seja, as sanções correspondem a 9,09% da receita da operadora no período.De acordo com o Teletime, a presidência da Anatel está dando todo o suporte aos informes da SPB, solicitando, inclusive, às demais superintendências que fizessem estudos semelhantes sobre os critérios e razoabilidade das multas. (VA)
Publicado na Hora do Povo, edição 2.791 e 2.790
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